Ementa
VOTO 8344: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES.
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DISPOSIÇÃO QUE SE BASEAVA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, DISPOSITIVO ESTE DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2). A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN Nº 557/2022 NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO, APENAS DETERMINOU QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM NO CONTRATO, O QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS JÁ RECONHECIDAS COMO NULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC, POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO REFERIDO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.