Ementa
VOTO 8351: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MANTENDO A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO; (B) AVERIGUAR A LEGALIDADE DO REPASSE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO E DESPESA DO SERVIÇO PAGO A TERCEIROS; (C) ANALISAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A UTILIDADE DA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL; E (D) DEFINIR A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI FRANQUEADA À CONSUMIDORA A FACULDADE DE OPTAR POR OUTRA SEGURADORA NO MERCADO CARACTERIZA A VENDA CASADA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A VALIDADE DO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO EXIGE NÃO APENAS A PREVISÃO CONTRATUAL, MAS A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEMONSTRATIVO DO DESEMBOLSO/CUSTO REAL DO ENCARGO REPASSADO AO CONSUMIDOR, SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES PAGOS A TERCEIROS TORNA INDEVIDA A COBRANÇA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). A CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL CONSTITUI MERA FERRAMENTA SIMULADORA DE JUROS PUROS, INAPTA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE OU DESCONSTITUIR O CUSTO EFETIVO TOTAL EXPRESSAMENTE PACTUADO. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL LIMITOU-SE À FORMA SIMPLES. A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEDUZIDA APENAS EM RÉPLICA E REITERADA NO APELO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, DEVENDO A RESTITUIÇÃO OCORRER DE MODO SIMPLES, COM VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E RECALCULADA A BASE DE CÁLCULO DA AVENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.