Ementa
VOTO 8355: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES DA ANS A CICLOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONTRATO PME COM DUAS VIDAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PERÍCIA ATUARIAL. PEDIDO DE VEDAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA ESTENDER AOS CICLOS ANTERIORES A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES DO PLANO COLETIVO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, BEM COMO PARA IMPEDIR EVENTUAL RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENO PORTE SUJEITO AO REGIME PRÓPRIO DOS CONTRATOS COLETIVOS E AO AGRUPAMENTO OBRIGATÓRIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE REAJUSTE. ALEGAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCARACTERIZAÇÃO IMEDIATA DA AVENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRETÉRITOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE ATUARIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU ATO CONCRETO DE CANCELAMENTO PELA OPERADORA. RECEIO HIPOTÉTICO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.