Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA CRISTINA FERREIRA SANTANA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário nº 618622098 que preveem a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 599,00) e do Seguro Prestamista (R$ 2.755,03); CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente cobrados a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista (bem como os reflexos dos juros remuneratórios contratuais incidentes sobre tais parcelas financiadas), autorizando-se a imediata compensação de valores com o saldo devedor do financiamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da data de cada desembolso/contratação (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil); REJEITAR os demais pedidos deduzidos na petição inicial, mantendo-se hígidas as demais cláusulas contratuais estipuladas, inclusive quanto às taxas de juros remuneratórios, capitalização e taxa de Registro de Contrato. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 60% pela parte autora e 40% pela parte ré. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (correspondente à somatória dos valores anulados objeto da condenação). A parte autora pagará aos patronos do réu 60% do montante apurado, cabendo ao réu pagar aos advogados da autora os restantes 40%. Vedada a compensação de honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.