Ementa
RECURSO INOMINADO - VOOS INTERNACIONAIS - PAGAMENTO PARA DESPACHO DE BAGAGENS IDA E VOLTA, A RECORRENTE, NO VOO DA VOLTA, EXIGINDO O PAGAMENTO DE NOVA QUANTIA, DE R$ 2.582,89, A PRETEXTO DE NÃO PAGAMENTO DO TRECHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES ÚLTIMOS, ESTIMADOS EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS DANOS, OS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, O VALOR DA NOVA QUANTIA EXIGIDA PELA RECORRENTE NÃO PARÂMETRO, EXCLUSIVO, PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.