Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em a reativar a conta bancária de titularidade da autora (Instituição 0274, Agência 0001, Conta 0939440-4), de tal modo que permaneça ativa pelo prazo impreterível de 30 (trinta) dias, lapso deferido para que a parte autora conclua as migrações operacionais necessárias. Desde já, consigno que, superado o prazo de 30 dias, fica facultado à ré proceder ao encerramento definitivo da conta sem necessidade de nova notificação ou ordem judicial, extinguindo-se a obrigação. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo, por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC.