Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL DE FORMOSA. LEI MUNICIPAL Nº 219/2008. PROGRESSÃO VERTICAL. APLICAÇÃO DA FÓRMULA LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA OCUPAÇÃO PRETÉRITA DO NÍVEL 1A. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCOS TEMPORAIS. EC Nº 136/2025. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.