TJGO, Procedimento Comum Cível 5232526-33.2025.8.09.0006

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5232526-33.2025.8.09.0006 Polo Ativo: Maria De Lourdes Ferreira Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Maria de Lourdes Ferreira em face do Banco do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que o banco réu, na qualidade de administrador de sua conta vinculada ao PASEP, teria realizado uma gestão incorreta dos valores, resultando em um saldo a menor quando do saque por aposentadoria. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição. Em decisão de saneamento (mov. 22), as preliminares e a prejudicial de mérito foram rejeitadas, sendo determinada a produção de prova pericial. Contra essa decisão, o banco réu interpôs Agravo de Instrumento (nº 5631196-33.2025.8.09.0006), ao qual foi dado provimento em decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 43), para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o processo com resolução de mérito. Os autos retornaram a este juízo para cumprimento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida já foi objeto de análise e julgamento definitivo em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça, cuja decisão é vinculante para este juízo. Conforme se extrai da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5631196-33.2025.8.09.0006 (mov. 43), a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. O Tribunal de Justiça, aplicando o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387, estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205, CC), para as ações de reparação por falhas na prestação de serviço em contas do PASEP, é a data do saque integral do saldo. No caso em tela, o saque integral em razão da aposentadoria da autora ocorreu em 16 de julho de 2014, conforme extrato juntado aos autos (mov. 10, arq. 5). Portanto, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 16 de julho de 2024. Tendo a presente demanda sido proposta somente em 26 de março de 2025, é forçoso o reconhecimento da prescrição. Dessa forma, em estrito cumprimento à decisão de instância superior, outra medida não resta senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5631196-33.2025.8.09.0006, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito em Substituição Automática Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.