Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A rediscussão de matéria definitivamente apreciada, sem fato ou fundamento jurídico superveniente, encontra óbice na coisa julgada e na preclusão.
2. O exercício do direito de recorrer não autoriza a renovação sucessiva de pretensões idênticas com finalidade de retardar o cumprimento da decisão judicial.
Recurso desprovido.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A