TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001863-79.2026.8.26.0302

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001863-79.2026.8.26.0302/SP AUTOR : E R MIRA LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO SENA MAYRIQUES (OAB SP250893) SENTENÇA Vistos. Providencie a serventia o cancelamento da audiência designada. Recolha-se eventual mandado que se encontre pendente de cumprimento. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado arquivem-se, fazendo-se as devidas anotações. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de novo processo a ser distribuído, tal qual uma de petição inicial. O Cumprimento de Sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ. Para iniciar a fase de execução, o credor deverá observar as seguintes orientações: a) ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados; b) no campo ?Processo originário?, o peticionante informa o número do processo originário. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. P.I.