Ementa
Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. Após, regularizados, arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4006541-27.2026.8.26.0565
- Publicação
- DJEN 31/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4006541-27.2026.8.26.0565
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006541-27.2026.8.26.0565/SP AUTOR : ISAAC ORTEGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) SENTENÇA Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.