Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) reconhecer o direito do requerente ao recebimento do auxílio-acidente, com DIB em 21.07.2013, dia seguinte ao da cessação indevida do seu pagamento; b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária da data de em cada pagamento seria devido e juros moratórios contados da data da citação. - ADV: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES (OAB 324069/SP), LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP)