Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL – CRÉDITO NA CONTA. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORA QUE ADMITE COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO E INTENÇÃO DE OBTER NOVO CRÉDITO. CCB QUE INDIVIDUALIZA EXPRESSAMENTE O REFINANCIAMENTO, SALDO DA DÍVIDA ANTERIOR, VALOR LIBERADO, QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS. INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS ACOMPANHADOS DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE. EXISTÊNCIA FORMAL DA OPERAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONVERGE COM OUTROS ELEMENTOS. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO EM ERRO PELA ATENDENTE SEM ELEMENTO EXTERNO DE CORROBORAÇÃO. HISTÓRICO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIRMA A TESE DE OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA AUTÔNOMA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. FATOS RELATIVOS A PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO TERCEIROS QUE NÃO COMPROVAM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUE, POR SI SÓ, NÃO INFIRMA OS DEMAIS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO.