Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ONZE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DE TERCEIRO, MAS AO CPF DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS DO SERASA E CARTAS DO TABELIÃO QUE IDENTIFICAM A SABESP COMO CREDORA E DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CPF DA AUTORA EM OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS A CARLOS ROBERTO SOARES DE SOUZA. TESE DE QUE COMPETIRIA À USUÁRIA ATUALIZAR A TITULARIDADE. INAPLICABILIDADE. CONSUMIDORA QUE JAMAIS CONTRATOU O SERVIÇO NEM MANTEVE VÍNCULO COM AS UNIDADES CONSUMIDORAS. DEVER DE SEGURANÇA E CONFERÊNCIA CADASTRAL DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ, A CONTRARIO SENSU. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E TENTATIVA DE PROTESTO. VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES PARA CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.