Ementa
RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ESTUDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE MATRÍCULA E REMATRÍCULA. INVALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA MEDIANTE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 9.870/1999. DIVISÃO DA SEMESTRALIDADE EM PARCELAS MENSAIS IGUAIS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PLANO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.