Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESCONSTITUIU O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS, COM DEVOLUÇÃO DO CAPITAL CREDITADO E COMPENSAÇÃO. RECURSOS DA ORIGINADORA E DA CESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE A AUTENTICIDADE TÉCNICA DA BIOMETRIA, DO IP OU DA GEOLOCALIZAÇÃO, MAS SOBRE A QUALIDADE DA INFORMAÇÃO E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PRODUTO OFERTADO E A VONTADE MANIFESTADA. PROVA PERICIAL INCAPAZ DE ESCLARECER O CONTEÚDO DAS TRATATIVAS OU O CONSENTIMENTO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECORRENTES QUE APRESENTARAM EXTENSO ACERVO DOCUMENTAL, SUSTENTARAM SUA SUFICIÊNCIA E NÃO FORMULARAM PEDIDO CONCRETO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA, MAS APENAS A EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACTA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍCIO ATRIBUÍDO À ORIGINAÇÃO E À ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO APAGA RESPONSABILIDADE POR CONDUTA ANTERIOR NEM É OPONÍVEL PARA REDUZIR A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FORMALMENTE DOCUMENTADA COM SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, HASH E DEPÓSITO EM CONTA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM PARTICIPAÇÃO NO FLUXO DIGITAL, MAS NÃO SÃO CONCLUDENTES SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO EFETIVAMENTE OFERTADO. AUTORA QUE, DESDE A INICIAL, ADMITE TER ENVIADO DOCUMENTOS E SELFIE A CORRESPONDENTES, AFIRMANDO TER SIDO INFORMADA DE QUE RECEBERIA CARTÃO COMUM, SEM LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA PREMISSA DE SIMPLES NEGATIVA GENÉRICA. EXTRATO QUE REGISTRA, NO MESMO DIA, TRÊS CRÉDITOS, DOIS IDÊNTICOS, SEM MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR RELEVANTE. RECLAMAÇÃO AO PROCON ONZE DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO. COMPROMISSO IMEDIATO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. CONJUNTO INDICIÁRIO CONVERGENTE COM ERRO SUBSTANCIAL E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA. PROTEÇÃO CONTRA ASSÉDIO NA OFERTA DE CRÉDITO. ARTS. 6º, III, 39, IV, 46, 52 E 54-C, IV, DO CDC. RESP 2.197.156/STJ DISTINGUIDO. PRECEDENTE QUE AFASTA A INVALIDADE DIANTE DE MERA CONTESTAÇÃO POSTERIOR, SEM ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE OU VÍCIO. HIPÓTESE PRESENTE FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS CONTEMPORÂNEAS À CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR CORRETAMENTE DETERMINADA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. RECURSOS DESPROVIDOS.