Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA34182560, LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 165-A DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO AUTO DE INFRAÇÃO, IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DA EFETIVA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E SE CONFIGURA COM A MERA RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.A DISTINÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES DOS ARTS. 165 E 165-A DO CTB IMPÕE ANÁLISE RESTRITA À RECUSA, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE INGESTÃO DE ÁLCOOL.O AUTO DE INFRAÇÃO DESCREVE DE FORMA CLARA A RECUSA DO CONDUTOR, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE INFIRMAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM REGULARIDADE FORMAL DA AUTUAÇÃO E SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PENALIDADE APLICADA.A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUÇÃO OU DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO NÃO SE COMPROVA DE PLANO, SENDO INADEQUADA À VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. 2. A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA NÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165, 165-A, 277 E 280; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015287-55.2022.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 11/09/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001334-24.2022.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 29/08/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003709-90.2025.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 26/08/2025; STJ, RESP Nº 1.677.380/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Perecin Viégas (OAB: 517878/SP) - Gabriel Ribeiro Mendes Assunção (OAB: 533127/SP) (Procurador) - 1° andar