Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, IMPUGNANDO DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBROU O PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DADOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. NECESSIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR PEDIDO LIMINAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silas Franco de Azevedo (OAB: 527982/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar