Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR QUE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO PGE Nº 02/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENDÊNCIA DE RECURSO NA RECLAMAÇÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRECATÓRIO, CONFORME RESOLUÇÃO PGE Nº 02/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS DEPENDE DE REQUISITOS OBJETIVOS, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS JUDICIAIS.4. A RECLAMAÇÃO É CONSIDERADA INSTRUMENTO DE DEFESA NO SISTEMA PROCESSUAL, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PARA ACORDO DIRETO, CONFORME RESOLUÇÃO PGE Nº 02/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE RECURSO NA RECLAMAÇÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS. 2. A NORMA REGULAMENTADORA VISA ASSEGURAR SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEGER O ERÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) (Causa própria) - Guilherme de Souza Vargas Cardoso (OAB: 532513/SP) (Procurador) - 1º andar