Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DOCENTE ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR PERDA DO OBJETO, IMPETRADA CONTRA ATO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS. A IMPETRANTE ALEGA ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO DE "FAROL VERMELHO" E BUSCA IMPEDIR FUTURAS EXCLUSÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE AMEAÇA CONCRETA, NÃO CABENDO PARA IMPEDIR ATOS FUTUROS SEM AMEAÇA IMINENTE.4. A SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICAVA A IMPETRAÇÃO CESSOU, TORNANDO DESNECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, POIS A ADMINISTRAÇÃO RESTABELECEU A APTIDÃO DA DOCENTE PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES E PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIXLEI Nº 12.016/2009, ART. 1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Luiza Carolina Garcez Santana (OAB: 490172/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - 1º andar