Ementa
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR MARCELO JOSÉ FRANCO CONTRA O MUNICÍPIO DE PIEDADE E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFA GLICOSIDASE ÁCIDA (MYOZIME) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE POMPE (CID E74.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA INCLUIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA INCLUIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR É VEDADA, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.313), SENDO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL É VEDADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 329 E 492; TEMA 1.313 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.169.102, TEMA Nº 1.313. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB: 183576/SP) - Stéfhani Fogaça Ribeiro (OAB: 406414/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Wilma Fioravante Borgatto (OAB: 48658/SP) (Procurador) - 1º andar