Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR TRÊS ANOS, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EFICAZES E A APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTANDO OS ARGUMENTOS ESSENCIAIS E APLICANDO CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONFORME ART. 489, §1º, IV, DO CPC.4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CIÊNCIA DO EXEQUENTE, CONFORME ART. 921 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 566. NO CASO, NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE, QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUER SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO E CIÊNCIA DO EXEQUENTE, NÃO CONFIGURADA NO CASO. 2. A DECISÃO QUE REJEITA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SEM NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, IV; 921CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §3º, VIIILEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTS. 70 E 77JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, IAC NO RESP 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27.06.2018TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032691-28.2026.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, J. 19/06/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Vilaruel (OAB: 348928/SP) - Fabio Nicaretta (OAB: 311190/SP) - 3º andar