Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, VEDAR NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CÂMARA ERA DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAVAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. REVISÃO DO ENTENDIMENTO À LUZ DO IRDR TEMA 59, QUE FIXA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DISPENSANDO PROVA DE REPERCUSSÃO ADICIONAL.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSÍVEL, PORÉM, NÃO NO PATAMAR REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E ESTES6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 2. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 CONFORME MÉTODO BIFÁSICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar