Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ CONTESTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR A LICITUDE DO VÍNCULO CONTRATUAL.4. O DANO MORAL É PRESUMIDO NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME TESE APRESENTADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 TEMA 59.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 1.000,00, COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO DO STJ, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO AFETADO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM R$ 600,00, CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO SE APLICANDO O § 8°-A DO ART. 85 DO CPC DE FORMA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar