Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RESTRINGIU A APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LIMITANDO O PERÍODO DE PESQUISAS BANCÁRIAS E FISCAIS, AFASTANDO INVESTIGAÇÃO SOBRE BENS EM NOME DE PESSOAS JURÍDICAS E INDEFERINDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ALIENADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PESQUISAS BANCÁRIAS E FISCAIS É ADEQUADA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE BENS EM NOME DE PESSOAS JURÍDICAS; (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE INCLUIR IMÓVEIS ALIENADOS NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE À QUANTIFICAÇÃO DOS BENS ESPECIFICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO ABRANGENDO FATOS ALHEIOS À PARTILHA DE BENS. 4. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PESQUISAS AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE REGIMES DE BENS (JUNHO DE 2018 A JUNHO DE 2019) É ADEQUADA PARA EVITAR PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PESQUISAS BANCÁRIAS E FISCAIS É ADEQUADA. 2. A INVESTIGAÇÃO DE BENS EM NOME DE PESSOAS JURÍDICAS, VIA DE REGRA, NÃO É CABÍVEL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rizkallah Junior (OAB: 6125/MS) - Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) - Alessandra Daniella Matallo (OAB: 242253/SP) - Marcus Vinicius Rosa (OAB: 256203/SP) - José de Andrade Neto (OAB: 8940/MS) - Alessandro Carlo Meliso Rodrigues (OAB: 149010/SP) - Adriana Cury Marduy Severini (OAB: 106253/SP) - 4º andar