Ementa
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e art. 51, III, da Lei 9.099/95, por inadequação da via eleita e incompetência absoluta deste Juízo Federal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6031308-33.2026.4.06.3816
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni
- Publicação
- DJEN 30/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6031308-33.2026.4.06.3816
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6031308-33.2026.4.06.3816/MG AUTOR : MINUSA COFFEE COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e art. 51, III, da Lei 9.099/95, por inadequação da via eleita e incompetência absoluta deste Juízo Federal.