Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUINDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO ACÓRDÃO, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO RECONHECEU PUBLICIDADE ENGANOSA, MAS A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM BASE NO ARTIGO 30 DO CDC, SEM CONFIGURAR DANO MORAL.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, SENDO JUÍZOS DE NATUREZA DIVERSA.5. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO A PREJUÍZOS EM PROCESSOS SELETIVOS, POIS A QUESTÃO NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NA APELAÇÃO.6. A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA FOI EXAMINADA, NÃO SE COMPROVANDO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL.7. A JURISPRUDÊNCIA SOBRE DANO MORAL IN RE IPSA FOI ENFRENTADA, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IMPEDE A CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, § 1º; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.025; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005527-67.2025.8.26.0606, RELATORA ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Maia Soares Silva (OAB: 187427/MG) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP) - 5º andar