TJGO, Procedimento Comum Cível 5203984-18.2026.8.09.0152

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5203984-18.2026.8.09.0152 Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Requerido(s): Eduart Andrade Alencar Municipio De Uruacu SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de internação psiquiátrica compulsória, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de EDUART ANDRADE ALENCAR e MUNICÍPIO DE URUAÇU. Foi deferida tutela de urgência para determinar a imediata internação psiquiátrica compulsória do requerido, tendo sido, posteriormente, proferida sentença de procedência, que confirmou a tutela anteriormente concedida. Após o trânsito da fase cognitiva, o Município informou que adotou as providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial. Na sequência, o Ministério Público noticiou a superveniência de alteração substancial do quadro fático que motivou o ajuizamento da demanda, esclarecendo que o substituído passou a fazer uso regular da medicação prescrita, apresentando melhora significativa do quadro clínico, inexistindo, no momento, indicação médica para manutenção da internação compulsória, conforme relatório médico acostado aos autos. Destacou, ainda, que os familiares manifestaram interesse em evitar nova internação, razão pela qual pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O curador especial do requerido anuiu ao pedido ministerial, reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. É o relatório. Decido. Assiste razão às manifestações do Ministério Público e da defesa. Embora, à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, estivessem presentes os pressupostos que justificaram a determinação de internação compulsória do requerido, verifica-se que, no curso do processo, sobreveio alteração relevante do quadro clínico, devidamente comprovada por relatório médico, indicando que o promovido apresenta estabilidade clínica, encontra-se em uso regular da medicação prescrita e não possui, atualmente, indicação médica para nova internação. A modificação superveniente da situação fática retirou a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional anteriormente perseguida, acarretando a perda superveniente do interesse processual, requisito que deve subsistir durante toda a tramitação do feito. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Defiro o pedido formulado pelo curador especial e fixo os honorários advocatícios do defensor dativo em 2 (duas) UHDs, observando-se os parâmetros previstos na legislação estadual aplicável, devendo ser expedida a competente certidão para os fins de pagamento. Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Uruaçu–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito