Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITAÇÃO DA VIA E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA E CARÁTER EXCEPCIONAL DA OCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - ARTIGO 1022 DO CPC E STF (EDAG.REG. NO RE 156.576-9) – EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO – OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA - INEXISTENTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL EMBARGADA - DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA E DEFEITOS NÃO RECONHECIDOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.