Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PACIENTE COM AVC, PARKINSON E DEPENDÊNCIA TOTAL. TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O INTERNO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE O LAUDO TÉCNICO DA OPERADORA AFASTA A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E SE HÁ FUNDAMENTO PARA EXCLUIR INSUMOS E EQUIPAMENTOS DO REGIME DE HOME CARE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVADO APRESENTA QUADRO GRAVE, COM HEMIPLEGIA, DISFAGIA, RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO, DEPENDÊNCIA TOTAL E ACAMAMENTO, HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUA. O LAUDO DA OPERADORA, POR SER UNILATERAL, GERA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO ENFRAQUECE DE IMEDIATO A INDICAÇÃO CLÍNICA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 90 DO TJSP RECONHECEM A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE HOME CARE QUANDO HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, ABRANGENDO TAMBÉM OS INSUMOS NECESSÁRIOS À EFETIVA ASSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, COM AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR, A OPERADORA DEVE CUSTEAR O HOME CARE E OS INSUMOS CORRELATOS, NÃO SENDO SUFICIENTE LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL PARA AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP 1.923.468/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/06/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303518-17.2025.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117275-62.2025.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/09/2025; RESP 2.211.634/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 12/08/2025; AGINT NO RESP 2.130.478/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 14/10/2024.