Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), COMPREENDENDO FISIOTERAPIA PULMONAR E MOTORA DIÁRIA, OXIGENOTERAPIA, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PORT-A-CATH, VISITAS MÉDICAS SEMANAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA OS SERVIÇOS PLEITEADOS. NO CURSO DO RECURSO, FOI COMUNICADO E COMPROVADO O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDO NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUE IMPUGNA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).
III. RAZÕES DE DECIDIR
O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ELIMINA A UTILIDADE PRÁTICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA NO AGRAVO, POIS DESAPARECE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOMICILIAR.
O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, ESTANDO VINCULADO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE APÓS O SEU FALECIMENTO.
A SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O FALECIMENTO DO PACIENTE EM DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPÕE O JULGAMENTO DO RECURSO COMO PREJUDICADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO:
O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE.
O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PERDE SUA UTILIDADE COM O ÓBITO DO PACIENTE.
A SUPERVENIÊNCIA DE FATO QUE ELIMINA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NO VOTO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI Nº 2284605-94.2019.8.26.0000, REL. DES. MARIA DO CARMO HONÓRIO, J. 15.04.2020; TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI Nº 2080846-67.2023.8.26.0000, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 17.08.2023; TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2128407-05.2014.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 23.09.2014; TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI Nº 0208357-68.2012.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 23.10.2012.