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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0017526-43.2025.8.26.0506

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0017526-43.2025.8.26.0506

Ementa

Processo 0017526-43.2025.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Adaime Duarte - Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a a favor dos patronos credores, com os acréscimos advindos da conta judicial, observado o formulário de fls.41/42. Sem custas finais a serem recolhidas, ante a nova redação do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, alterado pela Lei 17.785/2023. Vistas ao INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa.

Inteiro teor

Processo 0017526-43.2025.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Adaime Duarte - Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a a favor dos patronos credores, com os acréscimos advindos da conta judicial, observado o formulário de fls.41/42. Sem custas finais a serem recolhidas, ante a nova redação do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, alterado pela Lei 17.785/2023. Vistas ao INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. P. I. C. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)