Ementa
Processo 1013051-03.2022.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - Banco do Brasil - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio do veículo perante o RENAJUD, devendo o requerente providenciar a taxa necessária. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte dar início ao cumprimento de sentença. Inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo. PIC. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)