Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0061609-79.2011.4.01.3800
- Vara / juízo
- 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte
- Publicação
- DJEN 30/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0061609-79.2011.4.01.3800
Inteiro teor
AÇÃO PENAL Nº 0061609-79.2011.4.01.3800/MG RÉU : SILVIO AUGUSTO BATISTA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : EROIDES FIDELES DA SILVA (OAB BA056194) RÉU : JAIR LAGE DE SIQUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : EROIDES FIDELES DA SILVA (OAB BA056194) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal.