Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE ORIGEM E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ALEGA A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO ART. 239, § 1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA JUSTIFICADO POR QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NÃO FLUI DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMBARGADA AOS AUTOS, MAS SOMENTE DA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, À LUZ DO ART. 239, § 1º, DO CPC, E SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TAL COMO FORMULADOS, COMPORTAM EFEITO INFRINGENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE A OMISSÃO APONTADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO OMISSÃO O FATO DE DETERMINADA ALEGAÇÃO DA PARTE NÃO TER SIDO EXAMINADA DE MODO INDIVIDUALIZADO, BASTANDO A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E RACIONAL DO JULGADO. ADEMAIS, FOI O PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO, AFASTOU A REVELIA DECRETADA NA ORIGEM E RESTITUIU À PARTE A OPORTUNIDADE DE CONTESTAR. É, PORTANTO, DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSE RECONHECIMENTO QUE FLUI O PRAZO DE DEFESA, SOB PENA DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PREVISTO NO ART. 239, § 1º, DO CPC SER UTILIZADO EM SENTIDO INVERSO AO DA LEI, CONVALIDANDO O PRÓPRIO VÍCIO RECONHECIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE: RECONHECIDA EM ACÓRDÃO A NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTADA A REVELIA DELA DECORRENTE, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FLUI DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSE RECONHECIMENTO, E NÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS PARA ARGUIR A NULIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 239, § 1º.