Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. TEMAS 958 E 972/STJ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E AO RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS COM EXCLUSÃO DESSE ENCARGO, MANTIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA E SE A RESTITUIÇÃO, NO CASO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, DEVERIA SER INTEGRAL E EM DOBRO; E (II) DEFINIR SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É DEVIDA, À LUZ DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS TERMOS DO TEMA 958/STJ, É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; NO CASO CONCRETO, O DOCUMENTO ACOSTADO IDENTIFICA O VEÍCULO POR PLACA, RENAVAM E CHASSI, DESCREVE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTÉM REGISTRO FOTOGRÁFICO E DATA/HORA DE EMISSÃO COMPATÍVEL COM A FASE PRÉ-CONTRATUAL, COMPROVANDO A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
4. NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ, A INCLUSÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO É VEDADA, DESDE QUE APRESENTADA AO CONSUMIDOR COMO CLÁUSULA FACULTATIVA; NO CASO, A ADESÃO AO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EVIDENCIANDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUTÔNOMA DA CONSUMIDORA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA TURMA.
5. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDADA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO TEMA 929/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
7. TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ). 2. NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EVIDENCIANDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUTÔNOMA DO CONSUMIDOR (TEMA 972/STJ).