Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TIM S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;
B) DECLARAR a irregularidade dos descontos realizados na conta corrente da parte autora, referentes aos lançamentos denominados "DA TIM CELU", em razão da ausência de comprovação de autorização para débito automático em conta, em relação ao Banco Itaú;
C) CONDENAR o Banco Itaú à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de correção monetária;
D) CONDENAR o Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas processuais dispensadas nesta instância.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ITUMBIARA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370
Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected]
Processo: 5521741-47.2026.8.09.0088
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por GUSTAVO PANIAGO GONÇALVES, em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. e TIM S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Alega o autor ser correntista do primeiro promovido e que foi surpreendido com débitos automáticos vinculados à operadora TIM S.A., ora segunda promovida, referentes a uma linha telefônica cuja contratação jamais realizou, tampouco autorizou o débito automático.
Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais.
A segunda promovida apresentou contestação, ocasião em que, preliminarmente, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita do autor. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de vínculo contratual com o autor, afirmou que não há qualquer acesso, linha telefônica, contrato ou serviço cadastrado em nome do autor; que caso tenha ocorrido fraude, seria por culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 12).
O segundo promovido, por sua vez, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, afirma que apenas processa os pagamentos indicados pela empresa terceira, sem interferência na relação entre o consumidor e o estabelecimento comercial, defendeu a regularidade da contratação do serviço de débito automático, que não se beneficiou dos valores descontados, que foram repassados à empresa contratante, e que o cancelamento do débito automático foi realizado pela corré, pugnando a improcedência dos pedidos (evento 15).
Impugnação às contestações reiterando os pedidos iniciais (evento 18).
É o breve relato. Decido.
Inicialmente, verifico que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.
Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas.
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú, não merece acolhimento.
Isso porque os descontos impugnados foram efetivamente operacionalizados na conta bancária de titularidade da parte autora, mantida junto à instituição financeira requerida, circunstância suficiente para demonstrar sua pertinência subjetiva com a demanda. Eventual inexistência de responsabilidade pelo evento danoso constitui matéria de mérito, e não de legitimidade passiva.
Rejeito, também, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.
Da mesma forma, rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído corresponde ao proveito econômico perseguido, podendo eventual diferença ser objeto de adequação na fase de cumprimento de sentença.
Ultrapassadas tais questões, passa-se ao exame do mérito.
Observa-se, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Cumpre registrar que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da legislação consumerista, cabendo ao magistrado analisar a presença dos requisitos legais, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
A controvérsia consiste em verificar a regularidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, identificados pela descrição "DA TIM CELU", diante da alegação de inexistência de contratação e de autorização para débito automático.
Pois bem.
A parte autora comprovou a ocorrência de descontos em sua conta corrente sob a rubrica "DA TIM CELU", sustentando jamais ter contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças.
Todavia, a mera nomenclatura constante do extrato bancário não constitui prova suficiente de que os valores descontados eram destinados à segunda requerida ou de que esta tenha solicitado a realização das cobranças.
Trata-se de descrição unilateral lançada pela própria instituição financeira, desacompanhada de qualquer documento que permita identificar, de forma segura, o efetivo beneficiário dos valores debitados.
Nesse contexto, embora a parte autora tenha atribuído responsabilidade solidária às requeridas, a instrução processual não demonstrou a participação da segunda promovida, TIM S.A., na origem dos descontos questionados.
Ao contrário, a própria TIM informou inexistir qualquer relação contratual mantida com a parte autora.
Por sua vez, o Banco Itaú sustentou genericamente que os lançamentos decorreriam de solicitação da empresa de telefonia. Contudo, não apresentou qualquer documento capaz de corroborar tal alegação, deixando de juntar aos autos ordem de cobrança, arquivo de remessa, convênio de arrecadação, autorização de débito, identificação do favorecido ou qualquer outro elemento que demonstrasse que os valores efetivamente eram destinados à segunda requerida.
Também não foi apresentado instrumento contratual firmado pela parte autora, tampouco autorização para cadastramento em débito automático ou solicitação formal que legitimasse a realização das cobranças.
Diante desse cenário probatório, inexistem elementos mínimos que permitam atribuir responsabilidade à TIM S.A., impondo-se a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor.
Diversamente ocorre em relação ao Banco Itaú.
Restou incontroverso que foi a instituição financeira quem efetivamente promoveu os débitos na conta corrente da parte autora.
Competia ao banco comprovar a regularidade da operação, demonstrando a existência de autorização prévia, expressa e inequívoca do consumidor para a realização dos débitos automáticos, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entretanto, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que os descontos decorreriam de solicitação de terceiro, sem apresentar qualquer documento apto a comprovar a origem da cobrança ou a autorização da parte autora.
Ressalte-se que, conforme a regulamentação do Banco Central e as normas aplicáveis às instituições financeiras, o débito automático em conta corrente pressupõe autorização expressa do correntista, inexistindo qualquer prova nesse sentido nos presentes autos.
Assim, ainda que eventualmente pudesse existir relação jurídica entre a parte autora e terceiros, não se demonstrou autorização válida para a retirada compulsória de valores diretamente da conta corrente, circunstância que torna ilegítima a modalidade de cobrança adotada.
Evidencia-se, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que realizou descontos sem comprovar autorização válida para tanto.
Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie engano justificável, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença.
No tocante aos danos morais, igualmente assiste razão à parte autora.
Os descontos indevidos realizados diretamente em conta corrente ultrapassam os meros dissabores cotidianos, por atingirem recursos financeiros do consumidor sem qualquer respaldo contratual, gerando insegurança, angústia e evidente violação à tranquilidade financeira.
A instituição financeira, ao promover débitos sem comprovação de autorização válida, falhou gravemente na prestação do serviço, devendo responder pelos danos extrapatrimoniais decorrentes de sua conduta.
Quanto ao valor da indenização, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o prejuízo experimentado pela vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, bem como cumprir função pedagógica.
Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo adequada e suficiente.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TIM S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;
B) DECLARAR a irregularidade dos descontos realizados na conta corrente da parte autora, referentes aos lançamentos denominados "DA TIM CELU", em razão da ausência de comprovação de autorização para débito automático em conta, em relação ao Banco Itaú;
C) CONDENAR o Banco Itaú à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de correção monetária;
D) CONDENAR o Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas processuais dispensadas nesta instância.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itumbiara, data da assinatura digital.
(assinado digitalmente)
Márcio Antônio Neves
Juiz de Direito em Substituição Automática
