Ementa
EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA, COM PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 319 DO CPC) - A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA DENTRO DA PLATAFORMA PORTAL OAB, QUE É CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL PARA EMISSÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS - TAMBÉM FOI APRESENTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, ACOMPANHADO DE DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE SUA AUTENTICIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PROVIDO A FIM DE CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS DE PREPARO DO APELO, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.