Inteiro teor
Processo 1501828-44.2021.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANTONIO FRANCISCO SOARES - "Vistos. ANTONIO FRANCISCO SOARES, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado criminalmente com incurso no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal porque, segundo consta da denúncia de fls. 71/74 que, no dia 21 de janeiro de 2021, em horário incerto, no Bairro Campinas, zona rural do Município e Comarca de Capão Bonito/SP, o acusado subtraiu para si, mediante abuso de confiança, um tubo de ferro fundido de 350 mm (12 polegadas) de diâmetro e cerca de quatro metros de comprimento, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pertencente à vítima Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (fls. 71/72). Segundo apurado, o réu exercia a função de empreiteiro responsável pela execução da obra na estação elevatória de água bruta da SABESP no Rio das Almas, detendo as chaves dos portões e cadeados que guarneciam o recinto de armazenamento de materiais (fls. 02, 05, 07 e 71). Valendo-se dessa facilidade decorrente da relação fiduciária, carregou o tubo de ferro em uma carretinha de reboque acoplada ao seu automóvel e o transportou até outro imóvel para utilizá-lo como coluna de sustentação de telhado (fls. 02, 05, 08 e 53/55). O Ministério Público ofertou denúncia e proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (fls. 70/74). Em audiência designada para oferta do benefício despenalizador, o réu não compareceu, razão pela qual a denúncia foi recebida em 01 de abril de 2022 (fls. 98). Nomeada defensora dativa pelo convênio DPE/OAB (fls. 94), esta apresentou resposta à acusação preliminar (fls. 99/102). Não localizado para citação pessoal e esgotadas as diligências (fls. 129 e 163), o acusado foi citado por edital (fls. 173/175). Diante do decurso do prazo sem manifestação, sobreveio a decisão que decretou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 181), com realização e homologação do respectivo cálculo prescricional (fls. 219/220 e 225). Localizado em novo endereço, o acusado foi pessoalmente citado por mandado na Comarca de Sorocaba/SP (fls. 274), ensejando a revogação da suspensão do feito (fls. 279). A defensora dativa ratificou a resposta à acusação (fls. 289/292). O recebimento da inicial acusatória foi mantido e designou-se audiência de instrução e julgamento (fls. 293). Realizada nesta data audiência de instrução, debates e julgamento, foram ouvidas a representante da vítima, três testemunhas arroladas em comum, sendo, o réu, ao final, interrogado, tudo gravado em audiovisual. Encerrada a instrução probatória, em alegações finais, o Ministério Público postulou a integral procedência da ação penal com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa técnica, por seu turno, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de abuso de confiança e a fixação de penas no patamar mínimo legal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.Não havendo preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação penal, passo ao exame do mérito. A ação penal é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 141/2021 (fls. 04/06), pelo auto de exibição e apreensão de mídia (fls. 09), pelo auto de avaliação (fls. 43), pelo laudo pericial de degravação e exame de imagens nº 369.998/2021 do Instituto de Criminalística (fls. 89/93) e pela prova oral colhida eu Juízo. A autoria é inconteste. Nesta data, o acusado confessou que pegou o tubo, achando que se tratava de peça inservível. Disse que não tinha autorização para pegar produtos da obra e que já havia feito outros serviços para a Sabesp. O representante da Sabesp, Alcides Sonvesso, relatou com detalhes que o réu atuava como pedreiro na época, possuía a chave do local e tomou conhecimento da subtração do tubo, levando o caso a conhecimento da polícia, informando que o tubo não foi devolvido. As testemunhas Oscar Cesarino Rodrigues e Ronaldo Soares Campagnollo corroboraram o relato que o acusado mantinha a chave do local em que prestava serviço de pedreiro e que subtraiu o tubo do local em que prestava serviço. O policial civil Rodolfo Campos Vivian afirmou que as diligências investigativas que comprovaram que o bem foi retirado da obra da SABESP e efetivamente instalado como coluna de sustentação na obra executada pelo réu. O laudo pericial de fls. 89/93 converteu e atestou as imagens do veículo reboque conduzido pelo acusado transportando a peça tubular descrita na denúncia. A versão exculpatória de suposto erro de tipo ou de ausência de dolo por acreditar em descarte da coisa móvel não encontra nenhum respaldo probatório, observando-se que não tinha autorização para pegar qualquer produto daquele local. Ademais, tratava-se de tubo de ferro fundido industrial de 350 mm de diâmetro e quatro metros de extensão, com avaliação econômica expressiva (R$ 3.500,00), guardado em recinto fechado com cadeado (fls. 07/08 e 43). O réu, profissional experiente da construção civil, possuía pleno conhecimento da utilidade do bem, demonstrando nítido dolo de assenhoreamento definitivo. A qualificadora do abuso de confiança (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal) está sobejamente configurada. O réu não era mero operário sob vigilância, mas empreiteiro a quem fora confiada a posse das chaves de acesso exclusivo ao local de estocagem de materiais da concessionária de saneamento, facilitando a subtração do bem sem qualquer arrombamento perceptível exteriormente. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a incidência da referida qualificadora em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - Artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não questionadas, mesmo porque sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Confissão corroborada por outros elementos seguros de prova. Irresignação que se restringe ao afastamento qualificadora do abuso de confiança e, consequentemente, a desclassificação do furto qualificado para a modalidade simples - Inadmissibilidade - Qualificadora do Abuso de confiança configurada, já que o réu tinha livre acesso a empresa mediante a chave e o controle do sistema de segurança do local, que era guarnecido pelos aparelhos eletrônicos subtraídos - Conjunto probatório hábil ao seu reconhecimento. Pena que não comporta alteração. Regime inicial semiaberto adequado ao caso, que se justifica pela reincidência do apelante. A concessão de quaisquer benesses era descabida porque ausentes os requisitos legais. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1505498-52.2020.8.26.0050; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). O crime restou plenamente consumado, porquanto o réu retirou a coisa da esfera de vigilância da vítima e lhe deu destinação patrimonial própria. Não concorrem excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A condenação é medida de rigor. Passo à dosimetria da pena, em observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie. O réu registra folha de antecedentes com condenações extintas e suspensões (fls. 62/67, 108/113 e 191/197), bem como condenação por fato posterior (processo nº 1501958-89.2023.8.26.0567 da 4ª Vara Criminal de Sorocaba, fato em 31/08/2023 com trânsito em 2024; fls. 196 e 261), o que não gera maus antecedentes nem reincidência para este fato pretérito de 21/01/2021 (Súmula 444 do STJ). Conduta social e personalidade sem elementos desfavoráveis concretos. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo qualificado. O comportamento da vítima em nada influenciou. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes. O acusado não é reincidente pelo fato pretérito. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 545 e Tema Repetitivo 1194), a qual estabelece que a admissão da prática fática autoriza o abrandamento da reprimenda ainda que qualificada por tese exculpatória ou descriminante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1194 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. - Paradigma: REsp 2001973/RS.. No caso, o réu confessou a subtração fática da coisa na fase inquisitiva (fls. 53/55) e em juízo, agregando a justificativa de suposto descarte (confissão qualificada). Contudo, deixo de reduzir a pena intermediária por já se encontrar fixada no piso legal, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Permanece a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Ressalto que é inaplicável o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em razão da natureza subjetiva da qualificadora do abuso de confiança (Súmula 511 do STJ), além de o valor do bem subtraído (R$ 3.500,00) ultrapassar o limite do pequeno valor. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com atualização monetária legal. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, considerando a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade imposta (dois anos), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma e local a serem designados pelo Juízo das Execuções Criminais; b) prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal) no valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo da execução, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ANTONIO FRANCISCO SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo), SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade pelo mesmo prazo, a ser dirimida em execução, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo respondido solto ao processo e fixado regime inicial aberto com substituição da pena. Com o trânsito em julgado da condenação criminal, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e ao Instituto de Identificação Civil; e comunique-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para que, querendo, promova a cobrança das custas de sucumbência criminal previstas na Lei Estadual nº 11.608/2.003, expedindo-se o necessário. Sucumbente, responderá o réu pelo pagamento das custas previstas no artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, atentando-se ser beneficiário da assistência judiciária. Após, expeça-se o necessário ao cumprimento da reprimenda e as comunicações de praxe". - ADV: MARIANA HIRONAGA MORIY (OAB 279467/SP)
