Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO o réu GABRIEL DE OLIVEIRA PAULA DADARIO, qualificado nos autos, da imputação de prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da absolvição. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações devidas, arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1502012-83.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - GABRIEL DE OLIVEIRA PAULA DADARIO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO o réu GABRIEL DE OLIVEIRA PAULA DADARIO, qualificado nos autos, da imputação de prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da absolvição. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações devidas, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Certifique-se desde já o trânsito em julgado diante da concordância manifestada por todas as pastes, conforme registro em mídia. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO SANTOS FERREIRA DA PAIXÃO (OAB 353990/SP)
