Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o Querelado ARTHUR SOARES BOMBINI MICELI como incurso no art. 138, "caput", do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção - em regime inicial aberto - e o pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. E, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o Querelado das imputação de ter incorrido nos art. 138, "caput", art. 139, "caput", e art. 140, "caput", todos do Código Penal. O réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, assim, SUBSTITUO, com fundamento no artigo 44, "caput" e § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de dois salário mínimo na época dos fatos, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP desde a data dos fatos, à vítima. O réu respondeu ao processo solto, sem causar embaraços. Assim sendo, poderá recorrer em liberdade. Condeno o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento das custas e despesas processuais nas formas da lei. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) Com o trânsito em julgado, certifique-se; expeça-se mandado/guia; oficie-se ao IIRGD e ao TRE; nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ; nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Ademais, considerando pedido expresso lançado pelo Ministério Público para fins de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal reconhecida nesses autos - nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal - bem como prova do prejuízo alegado, fixo a indenização no valor mínimo de R$ 1.412,00, com correção monetária de acordo com a tabela do TJSP, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da infração. P.I.C. - ADV: CASEM MAZLOUM (OAB 74011/