Ementa
ialmente. Qualquer das partes poderá adquirir o quinhão da outra pelo valor que convencionarem. Poderão vender o bem e partilhar o preço obtido. Poderão alugar o imóvel a terceiros e partilhar os lucros. Qualquer das partes poderá também fazer uso exclusivo do bem e pagar à outra aluguel correspondente a seu quinhão, bem como utilizar gratuitamente se assim concordar a outra parte. De qualquer forma, caso não alcancem composição extrajudicial, eventual ação de cobrança de dívida, extinção de condomínio ou arbitramento de alugueres apenas comporta ajuizamento perante o juízo cível. Posto isto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes requerida. FICA DECLARADO O TRÂNSITO EM JULGADO, NESTA DATA, INDEPENDENTE DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Aguarde-se em cartório por 15 dias. Se nada for requerido, arquivem-se.