Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório para absolver o réu IVONALDO MARTINS DE SÁ, qualificado, da imputação que lhe é feita nestes autos (artigo 129, §13 c.c. artigo 121, § 2º-A, I, ambos do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem custas diante da absolvição. Estando solto, poderá o réu apelar em liberdade, não havendo razões para que seja decretada a sua prisão cautelar: I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença (Precedentes). II. Inexiste motivação convincente se não foi indicado qualquer fato novo que justifique a expedição de mandado de prisão (Precedentes). (...) Writ concedido.(STJ, 5ª Turma, HC nº 51609/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 04/05/06, DJ 19/06/06, p. 161). Notifique-se a vítima, dando-lhe ciência desta sentença, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/06. Embora regido pela Lei nº 11.340/06, a vítima não manifestou interesse na concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor (fls. 4/7 e 36/39), razão pela qual deixo de fixá-las neste momento. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos, nos termos do Convênio DPE/OAB vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, adotadas as medidas de costume, arquivem-se com as formalidades legais. Considerando que as partes não interpuseram recurso da r. sentença e requereram a desistência ao prazo para recurso, HOMOLOGO a desistência manifestada e, por conseguinte, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Cumpra-se o quanto determinado, expedindo-se certidão de honorários.