Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PELA QUAL, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MECÂNICA EM VEÍCULO OBJETO DA LIDE, FOI IMPOSTO À REQUERIDA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ADIANTADOS PELA REQUERIDA, QUE OBTEVE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OU RATEADOS ENTRE AS PARTES, DIANTE DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA FORMULADO POR AMBAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DETERMINA O RATEIO DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO QUANDO A PERÍCIA FOR REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. 4. O FATO DE A SENTENÇA TER SIDO ANULADA EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ NÃO TRANSFORMA A PROVA PERICIAL EM PROVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA REQUERIDA, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR TAMBÉM A POSTULOU EXPRESSAMENTE.5. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE SUA COTA-PARTE À RÉ, DEVENDO SER OBSERVADO, QUANTO AO BENEFICIÁRIO, O REGIME DO ART. 95, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O ART. 95 DO CPC DETERMINA O RATEIO DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO QUANDO A PERÍCIA FOR REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES”._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95 E §3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Bruno Roma Barbosa (OAB: 322724/SP) - Rafael Bonatelli (OAB: 424058/SP) - 5º andar