TJGO, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5652239-22.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5652239-22.2024.8.09.0051 Polo ativo: Maria Geralda Barbosa Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva manejado por MARIA GERALDA BARBOSA em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a satisfação do crédito reconhecido nos autos da Ação Civil Pública n. 5371173-43.2020.8.09.0051 (SINDIPÚBLICO). O título judicial condenou o ente estatal ao pagamento das diferenças de reajustes concedidos pelas Leis Estaduais n. 18.562/2014 e n. 18.598/2014, indevidamente postergados pela Lei n. 19.122/2015. A exequente, qualificada como Analista de Gestão Administrativa, aduziu ser beneficiária do título em razão de sua condição de anistiada da extinta CAIXEGO, nos moldes da Lei Estadual n. 17.916/2012. Defendeu a tese de que a anistia opera efeitos ex tunc, restaurando o vínculo funcional pretérito, o que a incluiria no rol de substituídos e beneficiários das perdas remuneratórias ocorridas em 2015. O Estado de Goiás apresentou impugnação/exceção de pré-executividade (evento n. 37), arguindo a ilegitimidade ativa e a inexigibilidade do título. Sustentou, em síntese, que o fundamento jurídico da condenação coletiva repousa na proteção ao direito adquirido dos servidores que já estavam em atividade em dezembro de 2015, ao passo que a ficha financeira da exequente demonstra ingresso (retorno) no serviço público estadual apenas após a edição e vigência da Lei n. 19.122/2015. Invocou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico (ADI 6196) e a Súmula Vinculante n. 37 para alegar excesso total por ausência de pertinência subjetiva. Em resposta (evento n. 39), a parte exequente suscitou preliminar de preclusão consumativa, alegando que o Estado deixou transcorrer in albis o prazo do art. 535 do CPC. No mérito, apresentou seu Histórico Funcional, reforçando a natureza reparatória da anistia e a continuidade jurídica do vínculo para fins de equiparação vencimental. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O cerne da controvérsia reside no enfrentamento da eficácia da ficção jurídica da anistia administrativa frente aos limites fáticos e temporais da coisa julgada formada em ação coletiva. 1. Da Inexistência de Efeitos Financeiros Retroativos A pretensão executória repousa sobre a premissa de que a anistia operaria uma restauração plena de direitos financeiros. Todavia, o ordenamento jurídico estadual estabelece barreiras temporais intransponíveis. O artigo 7º, § 3º, da Lei Estadual n. 15.664/2006 é peremptório ao estabelecer que a percepção de vantagens pecuniárias somente ocorre "a partir da data de seu deferimento". No caso vertente, o Histórico Funcional atesta que o retorno ao efetivo exercício de Maria Geralda Barbosa deu-se apenas em 03 de junho de 2016 (Portaria n. 649/2016). Logo, inexistia vínculo financeiro apto a atrair reajustes salariais de 2015. Ademais, o artigo 5º da Lei Estadual n. 17.916/2012 (Lei de Anistia) veda expressamente a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, estatuindo que os efeitos só se produzem a partir do efetivo retorno. Assim, em dezembro de 2015 (marco da lesão na ACP), a exequente encontrava-se em vácuo remuneratório legalmente imposto. 2. Da Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico (ADI 6196) Conforme o STF na ADI 6196, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou a determinada fórmula de cálculo de remuneração. Ao retornar ao serviço público em 03 de junho de 2016, a exequente submeteu-se à realidade legislativa e à tabela salarial vigentes naquele momento. A lesão reconhecida na ação coletiva atingiu quem já tinha o direito incorporado ao patrimônio em 2015, o que não é o caso da exequente, que retornou sob o padrão remuneratório já balizado pela legislação superveniente. 3. Da Ausência de Pertinência Subjetiva e a Súmula Vinculante n. 37 A execução exige pertinência subjetiva. O título protegeu a irredutibilidade de quem já estava em folha em 2015. Tentar equiparar a exequente a esses servidores, sob pretexto de isonomia, encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob tal fundamento. A fidelidade ao título executivo impede a ampliação do julgado para situações de "direito prospectivo" não contempladas no acórdão coletivo. 4. Da Inexequibilidade da Obrigação e Matéria de Ordem Pública Não obstante a tese de preclusão arguida pela exequente, a legitimidade e a exigibilidade do título são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo. A ausência de coincidência entre a situação funcional da exequente e a premissa da condenação coletiva gera a inexequibilidade do título para este caso específico. 5. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS, para declarar a inexequibilidade do título executivo judicial em relação à exequente MARIA GERALDA BARBOSA, ante a ausência de pertinência subjetiva e a vedação legal de efeitos financeiros retroativos (art. 5º da Lei n. 17.916/2012 e art. 7º, § 3º da Lei n. 15.664/2006). Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 535, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 3º, I, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 9