Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paulo Henrique Mendes da Cunha, alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás, que decretou sua prisão preventiva e de outras 37 pessoas na denominada Operação Ferrolho. O paciente é investigado por suposto vínculo à facção criminosa "Amigos do Estado – ADE", sendo-lhe imputada a conduta de ceder contas bancárias para movimentações financeiras atribuídas à organização, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de drogas. A defesa sustenta a necessidade de extensão de efeitos concedidos a corréu, excesso de prazo na formação da culpa, ausência de impulso oficial na ação penal originária e condições pessoais favoráveis, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu, cuja liminar de soltura foi posteriormente cassada; (ii) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; e (iii) saber se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para revogar a custódia cautelar ou justificar a aplicação de medidas diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de extensão de efeitos é prejudicado, pois a liminar de liberdade provisória concedida ao corréu, que embasava tal pleito, foi cassada em decisão posterior, inexistindo benefício a ser estendido.
4. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com explícita menção à gravidade concreta dos delitos e ao periculum libertatis, justificando a medida para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
5. O paciente é apontado por utilizar sua empresa "Evolution Informática" como instrumento para lavagem de capitais, movimentando altos valores e facilitando a entrega de recursos ilícitos para a organização criminosa, evidenciando papel relevante na dissimulação patrimonial e integração à estrutura criminosa.
6. A complexidade do caso, que envolve 57 denunciados e apura crimes de organização criminosa, tráfico de drogas interestadual e lavagem de capitais com sofisticada rede financeira, justifica a dilação dos prazos processuais.
7. Não se verifica desídia judicial, com o processo principal tramitando regularmente, recebimento da denúncia, reanálise das prisões preventivas e designação de audiência de instrução e julgamento, desmembrando-se o feito quanto ao paciente pela sua inércia em apresentar resposta à acusação.
8. A defesa do paciente contribuiu para o atraso processual ao não apresentar resposta à acusação, inviabilizando a alegação de excesso de prazo quando a morosidade decorre de atos imputáveis à própria parte.
9. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida.
10. Medidas cautelares diversas da prisão são consideradas insuficientes para os fins acautelatórios diante da gravidade e da complexidade dos crimes imputados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. A ordem é conhecida parcialmente e denegada.
Tese de Julgamento: "1. A revogação de liminar anteriormente concedida a corréu impede a extensão de seus efeitos a outro paciente, dada a inexistência de benefício a ser estendido.
2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos e pelo periculum libertatis, evidenciados pela participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, com uso de pessoa jurídica para dissimulação patrimonial, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
3. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não se configura em processos complexos, com múltiplos réus e crimes de alta sofisticação, especialmente quando a defesa contribui para a morosidade processual ao não apresentar resposta à acusação.
4. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, p.u., 319, 580, 647, 648, I e VI; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, 2º, §§ 2º, 4º, I e IV; Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 9.613/1998, arts. 1º, caput, §4º; CP, arts. 29, 69.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 5ª Turma, RHC n. 113.671/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.08.2019; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 19.12.2019; STJ, 5ª Turma, AgRg. no RHC. nº 159.631/SP, Rel. convocado do TJDFT Des. Jesuíno Rissato, DJe 30.05.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg. no RHC. 175552/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ de 31.05.2023; STJ, AgRg. no HC. nº 728.931/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 21.12.2022; TJGO, Habeas Corpus 5138956-55.2024.8.09.0029, Rel. Des. Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, j. 03.04.2024, DJe de 03.04.2024; TJGO, Habeas Corpus 5402785-57.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, DJe de 03.07.2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5635780-88.2021.8.09.0102, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, j. 10.01.2022, DJe de 10.01.2022; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5609527-08.2023.8.09.0130, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, j. 04.10.2023, DJe de 04.10.2023.
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