Ementa
Diante disso, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento das restrições eventualmente existentes sobre o patrimônio da parte executada.
Sem custas.
Dou a sentença publicada e registrada no Projudi.
INTIMEM-SE.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.
Goianésia, data registrada no sistema.
LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA
Juíza de Direito
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