Ementa
DESPACHO
Nº 1024619-25.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Empreendimentos Pague Menos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Subsecretário(a) da Subsecretaria da Receita Estadual – Sre - homologo a desistência do presente mandado de segurança, que fica extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Int. e baixem os autos. São Paulo, 26 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Advs: Ingrid Mourão Coelho (OAB: 224685/RJ) - Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) (Procurador) - 1º andar