Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOSELI MARÍLIA DE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos artigos 155, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Em consequência, aplico à acusada as penas de: a) pelo delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, 1 (um) ano de reclusão e 9 (nove) dias-multa; b) pelo delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em 1 (um) ano de reclusão e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 9 (nove) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Conforme fundamentação acima, notadamente considerando que a ré permaneceu presa por mais de seis meses em regime fechado (o que corresponde a quase metade da pena fixada), estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade restante. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pelas razões expostas na fundamentação. Incabível, igualmente, a concessão da suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço para fins de detração o período de prisão provisória compreendido entre 05 de fevereiro de 2026 e 20 de agosto de 2026. Considerando que a prisão preventiva foi revogada por decisão proferida na audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de agosto de 2026 e inexistindo fato novo apto a justificar nova segregação cautelar, a ré permanecerá em liberdade, mantidas as medidas cautelares anteriormente impostas até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) expeçam-se as comunicações e anotações de praxe; c) intime-se a condenada para pagamento da pena de multa; d) remetam-se as peças necessárias ao Juízo das Execuções Criminais. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: CARLOS ANDRE FARIA GONÇALVES (OAB 519943/SP)