DIANTE DO EXPOSTO, reconheço (a) a inadmissibilidade do rito (FONAJE, Enunciado 54) e, de conseguinte, (c) declaro extinto o feito sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, inciso II), sugerindo a busca da “via comum” para a resolução da questão.
Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5054965-47.2026.8.09.0051 Reclamante: Joao Carlos Ferreira Costa Reclamado(a): V-car Motors Ltda SENTENÇA TERMINATIVA Versam os autos sobre reclamação em que se busca provimento jurisdicional de indenização por suposta adulteração de hodômetro em veículo automotor adquirido da reclamada. DECIDO. Rejeito a prejudicial de decadência suscitada pela parte ré. Conforme narrado na reclamação, o autor afirma que somente tomou conhecimento do alegado vício em novembro de 2025, quando tentou alienar o veículo e obteve informações que indicariam possível divergência na quilometragem informada por ocasião da compra. Tratando-se de alegação de vício oculto, o prazo decadencial tem início a partir do momento em que o defeito se torna evidente ao consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando-se, para fins de análise da prejudicial, a própria narrativa deduzida na reclamação, a ciência do suposto vício teria ocorrido em novembro de 2025, ao passo que a demanda foi ajuizada em 23/01/2026, não havendo decurso do prazo decadencial legal. *** Quanto à análise do suposto vício, após examinar com bastante atenção as teses das partes, concluo que a realização de uma perícia nos moldes tradicionais constitui ato essencial ao julgamento da demanda. É que a solução da lide exige apuração técnica acerca da efetiva quilometragem do veículo à época da venda, da confiabilidade dos registros históricos apresentados pelas partes, da eventual existência de adulteração do hodômetro e da correspondência entre os dados constantes dos módulos eletrônicos do veículo e a quilometragem indicada no painel. Ressalto que o documento juntado no movimento 20.02 possui natureza unilateral e não se reveste de presunção absoluta de veracidade quanto aos dados nele inseridos, sobretudo porque não há indicação da origem das informações, da metodologia empregada para sua coleta, nem certificação técnica capaz de atestar a autenticidade e a exatidão dos registros de quilometragem apontados. Além disso, a simples existência de anotação de manutenção vinculada a determinada quilometragem não permite concluir, de forma segura, pela efetiva adulteração do hodômetro ou pela existência de vício no veículo à época da negociação, sendo possível, em tese, a ocorrência de inconsistências cadastrais, equívocos de lançamento ou outras situações cuja apuração demanda conhecimento técnico especializado. Não há, pois, dados concretos sobre o vício aqui apontado. E veja-se que para a extração de tais conclusões seria não só desejável, mas impositiva a colheita da opinião de algum técnico ou cientista (imparcial) no assunto, notadamente quando se observa que não houve juntada de qualquer opinião, declaração ou parecer de pessoa com formação adequada para diagnosticar a suposta adulteração ou mesmo a oitiva de testemunha que entenda do assunto em discussão (o reclamante não requereu produção de prova oral). Todavia, sabemos bem que a realização dessa perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapolaria a finalidade do Juizado Especial Cível, que é a de proferir um julgamento rápido e certo diante de provas não complexas, conforme aliás ficou estabelecido, a contrário senso, pelo FONAJE, v. g.: “Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Assim, sendo mesmo complexo o objeto da prova, para evitar até mesmo as injustiças de um julgamento em manifesto estado de perplexidade, incompetente se torna o Juizado Especial Cível para conhecer da demanda, sendo correta a sua extinção por absoluta inadequação do rito. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço (a) a inadmissibilidade do rito (FONAJE, Enunciado 54) e, de conseguinte, (c) declaro extinto o feito sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, inciso II), sugerindo a busca da “via comum” para a resolução da questão. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente
